HC 1043377 - DECISAO

HC 1043377 - DECISAO

Diante do trânsito em julgado da condenação e da inexistência de inauguração da competência originária do STJ para revisar a decisão, bem como da ausência de processo em curso que permita a concessão do Habeas Corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido, razão por que se indefere liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e da CF.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA DE LIMA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Concessão De Ofício Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial +1 more

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Parties

DANIEL SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal quanto à competência originária

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado da condenação e da inexistência de inauguração da competência originária do STJ para revisar a decisão, bem como da ausência de processo em curso que permita a concessão do Habeas Corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido, razão por que se indefere liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.