HC 1044317 - DECISAO

HC 1044317 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS CARVALHO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

MAYCON DOUGLAS CARVALHO GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.