HC 1032478 - ACORDAO

HC 1032478 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos — inclusive indicativos de dedicação à atividade criminosa (relatos populares, volume de droga apreendido e outros elementos) — para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nem para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: ELIAS SOARES DE LIMA JUNIOR; Decisão Agravada (respondente): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental Reformatio in Pejus

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Parties

ELIAS SOARES DE LIMA JUNIOR

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada (respondente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade na denegação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos — inclusive indicativos de dedicação à atividade criminosa (relatos populares, volume de droga apreendido e outros elementos) — para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nem para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (decisão agravada mantida)
  • Negar provimento ao agravo regimental