HC 1045255 - DECISAO

HC 1045255 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não houve prévia apreciação pela instância de origem, o que impediria decisão direta pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: VILSON GABRIEL CASAGRANDE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

VILSON GABRIEL CASAGRANDE RIBEIRO

Paciente

Juízo da 3ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ sem decisão do tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não houve prévia apreciação pela instância de origem, o que impediria decisão direta pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.