HC 1046165 - DECISAO

HC 1046165 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na reincidência e na extensa ficha criminal do paciente, bem como na apreensão de 1 kg de cocaína, elementos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia para preservação da ordem pública; ademais, o STJ está impedido de apreciar as alegações sobre erro material na dosimetria e decretação ex officio da prisão, por serem matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAN SOUZA MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Erro Material
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Erro Material

Case Brief

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Parties

WILLIAN SOUZA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Preservação da ordem pública como justificativa da custódia cautelar
  3. 3 Erro material na dosimetria da pena não apreciado pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na reincidência e na extensa ficha criminal do paciente, bem como na apreensão de 1 kg de cocaína, elementos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia para preservação da ordem pública; ademais, o STJ está impedido de apreciar as alegações sobre erro material na dosimetria e decretação ex officio da prisão, por serem matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.