HC 1045072 - DECISAO

HC 1045072 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC 994.103/SP), não sendo possível o processamento da nova impetração nos termos dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, cabendo eventual revisão da matéria ao Supremo Tribunal Federal via recurso ordinário (art. 102, II, "a" da CF).

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL GOMES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

FELIPE GABRIEL GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal pela negativa de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do regime inicial diante de pena de 5 anos
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus (identidade de paciente, pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC 994.103/SP), não sendo possível o processamento da nova impetração nos termos dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, cabendo eventual revisão da matéria ao Supremo Tribunal Federal via recurso ordinário (art. 102, II, "a" da CF).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.