HC 1041424 - DECISAO

HC 1041424 - DECISAO

Em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, apesar de intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, e por estar o habeas corpus deficientemente instruído, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, justificando o indeferimento liminar do pedido. A DPU, contudo, pode, no exercício de sua autonomia funcional, apresentar novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: MARCOS RIBEIRO DA COSTA; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Instrução Do Mandamus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Acesso À Justiça Instrução Do Mandamus

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Parties

MARCOS RIBEIRO DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus deficientemente instruído
  2. 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
  3. 3 competência da DPU para suprir ausência de defesa técnica e instruir demandas nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, apesar de intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, e por estar o habeas corpus deficientemente instruído, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, justificando o indeferimento liminar do pedido. A DPU, contudo, pode, no exercício de sua autonomia funcional, apresentar novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.