HC 1049057 - DECISAO

HC 1049057 - DECISAO

Em razão de o habeas corpus estar deficientemente instruído e considerando que o writ exige elementos apresentados pelo impetrante, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, determinando a ciência ao Ministério Público Federal e possibilitando que a DPU ingresse com novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: WELLINGTON GOMES DA SILVA; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus

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Parties

WELLINGTON GOMES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus
  2. 2 autonomia técnica da Defensoria Pública da União
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Em razão de o habeas corpus estar deficientemente instruído e considerando que o writ exige elementos apresentados pelo impetrante, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, determinando a ciência ao Ministério Público Federal e possibilitando que a DPU ingresse com novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.