HC 1041430 - DECISAO
Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e não havendo manifestação da Defensoria Pública da União, previamente intimada na forma do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FABIO VIANA CAVALCANTE; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Liminar
Case Brief
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Parties
FABIO VIANA CAVALCANTE
Paciente
Defensoria Pública da União
Órgão Intimado
Ministério Público Federal
Órgão Cientificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente do mandamus
- 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
- 3 Impossibilidade de procedimentos de instrução interna no STJ em Habeas Corpus
Ratio Decidendi
Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e não havendo manifestação da Defensoria Pública da União, previamente intimada na forma do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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