HC 1052613 - DECISAO

HC 1052613 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substituto de revisão criminal nessa hipótese, não estando presente ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do § 2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON ALVES DE MORAIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

CLEITON ALVES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substituto de revisão criminal nessa hipótese, não estando presente ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do § 2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.