HC 1052754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para, por meio de habeas corpus, substituir revisão criminal; inexistindo processo em curso que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: VITOR GABRIEL KAIO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ diante de decisão com trânsito em julgado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL KAIO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão transitada em julgado
2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
3 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (fração de 2/3)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ diante de decisão com trânsito em julgado.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.