HC 1053656 - DECISAO

HC 1053656 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ dirigido a Tribunal Superior; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: IVAN APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não acolhida por esta Corte Superior em razão da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Execução Penal, Guia De Recolhimento Definitiva, Detração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Execução Penal Guia De Recolhimento Definitiva Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Expedição da guia de recolhimento definitiva condicionada ao prévio cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ dirigido a Tribunal Superior; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não acolhida por esta Corte Superior em razão da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.