HC 1019424 - ACORDAO

HC 1019424 - ACORDAO

O recurso foi negado por entender-se que o STJ não pode conhecer questões que não foram efetivamente debatidas e decididas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e que as alegações de violação de domicílio e flagrante forjado exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: DANILLO BOTELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante Forjado, Trancamento De Ação Penal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Forjado Trancamento De Ação Penal Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DANILLO BOTELHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode analisar alegações de nulidade por violação de domicílio e flagrante forjado que não foram efetivamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se há fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por entender-se que o STJ não pode conhecer questões que não foram efetivamente debatidas e decididas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e que as alegações de violação de domicílio e flagrante forjado exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de Habeas Corpus