HC 1053447 - DECISAO

HC 1053447 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por tratar-se de impugnação a decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tivesse havido apreciação colegiada, caracterizando supressão de instância; exige-se o exaurimento da via recursal no Tribunal de origem, de modo que a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu a liminar com fundamento no regimento interno (art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ).

Parties
Paciente: CARLOS MARTIJN NIENHUYS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Cultivo Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Prisão Em Flagrante
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Parties

CARLOS MARTIJN NIENHUYS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 pedido de salvo-conduto para cultivo medicinal de Cannabis e importação de sementes

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por tratar-se de impugnação a decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tivesse havido apreciação colegiada, caracterizando supressão de instância; exige-se o exaurimento da via recursal no Tribunal de origem, de modo que a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu a liminar com fundamento no regimento interno (art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.