HC 1034271 - ACORDAO

HC 1034271 - ACORDAO

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia demonstrada de plano que autorize a superação da Súmula 691 do STF; o indeferimento liminar na origem foi fundamentado de modo idôneo, impõe-se evitar supressão de instância e aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem; a prisão preventiva encontra-se justificada por elementos concretos (gravidade do fato e risco de reiteração delitiva) nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FLAVIO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares, Formação Da Culpa, Audiência De Instrução
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Formação Da Culpa +1 more

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Parties

FLAVIO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem e possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de excesso de prazo na prisão preventiva e ausência de designação de audiência de instrução
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia demonstrada de plano que autorize a superação da Súmula 691 do STF; o indeferimento liminar na origem foi fundamentado de modo idôneo, impõe-se evitar supressão de instância e aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem; a prisão preventiva encontra-se justificada por elementos concretos (gravidade do fato e risco de reiteração delitiva) nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus