HC 1040860 - DECISAO

HC 1040860 - DECISAO

O mandamus encontrava-se deficientemente instruído e, embora a Defensoria Pública da União tenha sido previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: NATANAEL RIBEIRO AMANCIO DE LIMA; Paciente: CARLOS EDUARDO RIBEIRO AMANCIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, RISTJ Art. 21 E, IV, C/c Art. 210
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 RISTJ Art. 21 E, Iv, C/c Art. 210

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Parties

NATANAEL RIBEIRO AMANCIO DE LIMA

Paciente

CARLOS EDUARDO RIBEIRO AMANCIO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus insuficientemente instruído
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União
  3. 3 Aplicação dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O mandamus encontrava-se deficientemente instruído e, embora a Defensoria Pública da União tenha sido previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal