HC 1041341 - DECISAO

HC 1041341 - DECISAO

Ante a deficiência de instrução do mandamus e a ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, e com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: KEVIN ARTIAGA FERREIRA; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Procedimento No STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Procedimento No STJ

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Parties

KEVIN ARTIAGA FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Ante a deficiência de instrução do mandamus e a ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, e com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.