HC 1049822 - DECISAO

HC 1049822 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, em razão da ausência do ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANANIAS COELHO; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Instrução Do Pedido, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Instrução Do Pedido Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025

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Parties

ANANIAS COELHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus deficientemente instruído
  2. 2 Ausência do ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau
  3. 3 Autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuação

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, em razão da ausência do ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.