HC 1052837 - DECISAO

HC 1052837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para rever a condenação, somado à ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício; aplica-se, assim, a restrição de competência prevista no art. 105, I, e, da CF e as normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE SANTANA DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARCOS FELIPE SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o julgado de origem está transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício (§2º do art.654 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para rever a condenação, somado à ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício; aplica-se, assim, a restrição de competência prevista no art. 105, I, e, da CF e as normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.