HC 1050088 - DECISAO

HC 1050088 - DECISAO

Ocorre o indeferimento liminar do Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído; em razão da natureza célere do remédio constitucional e da vedação à instrução interna no STJ, cabe ao impetrante trazer os elementos necessários, não se podendo determinar que a Corte realize as diligências informativas requeridas, conforme art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO DANTAS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução, RISTJ
Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução +1 more

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Parties

FABIO DANTAS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação da DPU para instruir Habeas Corpus com base no Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode realizar diligências de ofício para instrução de Habeas Corpus
  3. 3 Requisito de adequada instrução do mandamus para apreciação de mérito liminar

Ratio Decidendi

Ocorre o indeferimento liminar do Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído; em razão da natureza célere do remédio constitucional e da vedação à instrução interna no STJ, cabe ao impetrante trazer os elementos necessários, não se podendo determinar que a Corte realize as diligências informativas requeridas, conforme art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.