HC 1047691 - DECISAO

HC 1047691 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido impugna condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar a decisão, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO APARECIDO TOPAN; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Originária, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Competência Originária Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JOÃO PAULO APARECIDO TOPAN

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o writ configura substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido impugna condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar a decisão, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes