HC 1053153 - DECISAO

HC 1053153 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, razão pela qual este Tribunal não poderia apreciar o pedido, levando ao indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: NATHAN GUSTAVO SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2364880-20.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATHAN GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2364880-20.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Restabelecimento do livramento condicional e requisitos para sua sustação
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus decorrente de decisão posterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, razão pela qual este Tribunal não poderia apreciar o pedido, levando ao indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.