RHC 223703 - ACORDAO

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Como a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada nulidade na quesitação do Tribunal do Júri, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria porque sua análise direta configuraria indevida supressão de instância; cabia o prévio manejo de embargos de declaração para prequestionamento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VANDERLEI MACHADO; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade No Tribunal Do Júri, Quesitação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade No Tribunal Do Júri Quesitação

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada nulidade na quesitação do Tribunal do Júri não analisada pela instância inferior pode ser examinada diretamente pelo STJ
  2. 2 Necessidade de prequestionamento via embargos de declaração para evitar supressão de instância
  3. 3 Aplicação do art. 483, § 6º do CPP em quesitação única para múltiplos crimes/vítimas

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada nulidade na quesitação do Tribunal do Júri, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria porque sua análise direta configuraria indevida supressão de instância; cabia o prévio manejo de embargos de declaração para prequestionamento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus