RHC 222238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade (incluindo depoimentos e documentos) que justificam a continuidade da ação penal, e as alegações de ausência de prova e falta de concurso do recorrente demandam dilação probatória inadequada ao habeas corpus, que é medida excepcional para trancamento.

Parties
Recorrente: Eduardo Lewi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Domínio Do Fato, Art. 41 Do CPP, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Domínio Do Fato Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

Eduardo Lewi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se há inépcia da denúncia que justifique o trancamento por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade (incluindo depoimentos e documentos) que justificam a continuidade da ação penal, e as alegações de ausência de prova e falta de concurso do recorrente demandam dilação probatória inadequada ao habeas corpus, que é medida excepcional para trancamento.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário