HC 1037267 - ACORDAO

HC 1037267 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, em exame sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em elementos de materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, e não restou demonstrada, liminarmente, a imprescindibilidade da presença da genitora nos termos excepcionais exigidos pelo HC 143.641/SP e pelo art. 318-A do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Agravante/paciente: ANA ELIZA NOGUEIRA; Agravante/paciente: UEDERSON SERAFIM; Agravante/paciente: RENAN NOGUEIRA MAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANA ELIZA NOGUEIRA

Agravante/paciente

UEDERSON SERAFIM

Agravante/paciente

RENAN NOGUEIRA MAGNANI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade ou teratologia
  2. 2 Cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora (art. 318, V, CPP e HC 143.641/SP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, em exame sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em elementos de materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, e não restou demonstrada, liminarmente, a imprescindibilidade da presença da genitora nos termos excepcionais exigidos pelo HC 143.641/SP e pelo art. 318-A do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Requisitem-se informações e cópias de estilo; encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça