HC 1024753 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque o manejo do habeas corpus para revisar o conjunto fático-probatório seria impróprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização como substituto de recurso próprio.
- Parties
- Agravante: MARCUS VENICIUS DE CARVALHO MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Admissibilidade De Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCUS VENICIUS DE CARVALHO MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Necessidade de não revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque o manejo do habeas corpus para revisar o conjunto fático-probatório seria impróprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização como substituto de recurso próprio.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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