HC 1053668 - DECISAO

HC 1053668 - DECISAO

Negada a ordem porque os elementos concretos constantes dos autos — prisão em flagrante com veículo identificado como roubado e sinais adulterados, declarações do paciente sobre transporte mediante pagamento, indícios de integração em esquema de comercialização de veículos ilícitos, ausência de cooperação para identificação dos responsáveis, anotação posterior por receptação e inquérito anterior apontando recebimento de R$ 85.000,00 — caracterizam fumus e periculum e demonstram risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantia da ordem pública e eficácia da persecução penal.

Parties
Paciente/beneficiário: MATTEUS DINIZ GOMES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

MATTEUS DINIZ GOMES FERREIRA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea, concreta e contemporânea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Utilização de antecedentes e ações penais em curso como elemento para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque os elementos concretos constantes dos autos — prisão em flagrante com veículo identificado como roubado e sinais adulterados, declarações do paciente sobre transporte mediante pagamento, indícios de integração em esquema de comercialização de veículos ilícitos, ausência de cooperação para identificação dos responsáveis, anotação posterior por receptação e inquérito anterior apontando recebimento de R$ 85.000,00 — caracterizam fumus e periculum e demonstram risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantia da ordem pública e eficácia da persecução penal.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.