HC 1040534 - ACORDAO

HC 1040534 - ACORDAO

A decisão monocrática que indeferiu liminar não revelou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a alegada nulidade por ausência de citação válida demanda análise aprofundada das alegações e dos autos, o que não é possível em sede de agravo regimental, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Paciente: GABRIEL VALENTIN ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Por Ausência De Citação, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Por Ausência De Citação Liminar

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Parties

GABRIEL VALENTIN ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ausência de citação válida configura flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF e a concessão da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que indeferiu liminar não revelou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a alegada nulidade por ausência de citação válida demanda análise aprofundada das alegações e dos autos, o que não é possível em sede de agravo regimental, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminar no habeas corpus