HC 1034946 - ACORDAO

HC 1034946 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice sumular; ademais, o julgamento de mérito superveniente do writ originário, com denegação da ordem, torna a impetração prejudicada, devendo a defesa impugnar os fundamentos do acórdão da origem em nova impetração.

Parties
Agravante: ALLAN RODRIGUES DIAS; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Superveniência De Julgamento De Mérito, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Superveniência De Julgamento De Mérito Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALLAN RODRIGUES DIAS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível superar o óbice da Súmula 691/STF para análise de habeas corpus diante de alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 Se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário prejudica a análise do agravo regimental que impugna indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice sumular; ademais, o julgamento de mérito superveniente do writ originário, com denegação da ordem, torna a impetração prejudicada, devendo a defesa impugnar os fundamentos do acórdão da origem em nova impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.