HC 1051865 - DECISAO

HC 1051865 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que permitisse concessão de ofício; as cautelares diversas da prisão estavam fundamentadas na necessidade de proteção da vítima e na insuficiência de prova sobre local/frequência/vínculo de trabalho que permitisse fiscalização, razão pela qual a flexibilização foi corretamente indeferida e sua modificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO THAIRONE WELTER HACK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Protetivas
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

EDUARDO THAIRONE WELTER HACK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção de medidas cautelares pessoais diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de flexibilização do recolhimento domiciliar para exercício de atividade laboral

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que permitisse concessão de ofício; as cautelares diversas da prisão estavam fundamentadas na necessidade de proteção da vítima e na insuficiência de prova sobre local/frequência/vínculo de trabalho que permitisse fiscalização, razão pela qual a flexibilização foi corretamente indeferida e sua modificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.