HC 1033964 - ACORDAO

HC 1033964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos constantes dos autos, que o agravante recebe tratamento médico regular e especializado e não demonstrou debilidade extrema nem inviabilidade de tratamento no sistema prisional; a concessão do benefício exigiria reexame de provas e análise de fatos novos não apreciados pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância e é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCIO GOMES NOGUEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Execução Penal, Desassistência Médica, Reexame De Provas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Execução Penal Desassistência Médica Reexame De Provas Supressão De Instância

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Parties

MARCIO GOMES NOGUEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de saúde (esclerose múltipla) do agravante justifica a concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Se há comprovação da inviabilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 Se é possível analisar fatos novos e documentos não apreciados pelo Tribunal de origem na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos constantes dos autos, que o agravante recebe tratamento médico regular e especializado e não demonstrou debilidade extrema nem inviabilidade de tratamento no sistema prisional; a concessão do benefício exigiria reexame de provas e análise de fatos novos não apreciados pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância e é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.