HC 1028188 - ACORDAO

HC 1028188 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício, e a decisão monocrática do relator está amparada pelo regimento interno (art.34, XVIII, "b", do RISTJ).

Parties
Agravante: CARLOS CESAR FACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa

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Parties

CARLOS CESAR FACHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado
  2. 2 Se há preclusão temporal que impeça o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se a decisão monocrática do relator afronta o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício, e a decisão monocrática do relator está amparada pelo regimento interno (art.34, XVIII, "b", do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.