HC 1049828 - DECISAO

HC 1049828 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, não é competente para substituir revisão criminal nessa hipótese; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO PEIXOTO GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

THIAGO PEIXOTO GOMES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, não é competente para substituir revisão criminal nessa hipótese; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.