RHC 221727 - DECISAO

RHC 221727 - DECISAO

As teses de atipicidade por ausência de dolo específico e de nulidade das provas digitais dependem de reexame fático-probatório e verificação técnica contraditória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; diante da denúncia clara, indícios de autoria e materialidade e do reconhecimento, em parte, do conteúdo dos prints pela paciente, não se evidenciam fundamentos para trancamento da ação penal de plano.

Parties
Recorrente: ARINE NAELLE SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador: SEÇÃO DE DIREITO PENAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento no recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Injúria Racial, Atipicidade, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Injúria Racial Atipicidade Cadeia De Custódia Provas Digitais Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ARINE NAELLE SILVA RIBEIRO

Recorrente

SEÇÃO DE DIREITO PENAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de dolo específico (animus injuriandi racialis)
  3. 3 nulidade das provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

As teses de atipicidade por ausência de dolo específico e de nulidade das provas digitais dependem de reexame fático-probatório e verificação técnica contraditória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; diante da denúncia clara, indícios de autoria e materialidade e do reconhecimento, em parte, do conteúdo dos prints pela paciente, não se evidenciam fundamentos para trancamento da ação penal de plano.

Court Disposition

Nego provimento no recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.