HC 1040046 - DECISAO

HC 1040046 - DECISAO

Em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, o mandamus ficou deficientemente instruído, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE BARROS FILHO; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DE BARROS FILHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus deficiente e mal instruído por ausência de manifestação da Defensoria Pública da União
  2. 2 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 para encaminhamento e instrução de pedidos de presos sem defesa técnica
  3. 3 Natureza célere do Habeas Corpus e vedação de procedimentos de instrução interna no STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, o mandamus ficou deficientemente instruído, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal