HC 1039150 - DECISAO

HC 1039150 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído; apesar de intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, a Defensoria Pública da União não se manifestou, e, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, impõe-se o indeferimento liminar do mandamus.

Parties
Beneficiário: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Defensoria Pública Da União, Instrução Do Mandamus, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Acesso À Justiça Defensoria Pública Da União Instrução Do Mandamus Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025

Case Brief

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Parties

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Beneficiário

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus deficientemente instruído
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído; apesar de intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, a Defensoria Pública da União não se manifestou, e, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, impõe-se o indeferimento liminar do mandamus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.