HC 1049984 - DECISAO

HC 1049984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a medida liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o STJ competente para rever a condenação fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ADELMO MENGONI JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ +1 more

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Parties

ADELMO MENGONI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão pelo STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a medida liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o STJ competente para rever a condenação fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.