HC 1049832 - DECISAO

HC 1049832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura competência originária do STJ; não foi verificada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MOREIRA DE CARVALHO LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituir revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisar condenações transitadas em julgado
  3. 3 Concessão de habeas corpus ex officio por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura competência originária do STJ; não foi verificada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituir revisão criminal

Orders

  • Indeferida liminarmente a pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal