HC 1049407 - DECISAO

HC 1049407 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, não há competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMILYN APARECIDA RODRIGUES DELALATA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ em razão de trânsito em julgado do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

EMILYN APARECIDA RODRIGUES DELALATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de manejo do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, não há competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ em razão de trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal