HC 1040045 - DECISAO

HC 1040045 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, RISTJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 RISTJ

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Parties

JEFFERSON FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 competência da Defensoria Pública da União para suprir ausência de defesa técnica
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.