HC 1049976 - DECISAO

HC 1049976 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se deu contra decisão já transitada em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que substitua nova revisão criminal na hipótese em que não se inaugurou a competência originária desta Corte, conforme art. 105, I, alínea 'e' da CF e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MICHEL DA SILVA PONTES PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena
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Parties

MICHEL DA SILVA PONTES PONCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de nova revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para julgamentos de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se deu contra decisão já transitada em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que substitua nova revisão criminal na hipótese em que não se inaugurou a competência originária desta Corte, conforme art. 105, I, alínea 'e' da CF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.