HC 1049636 - DECISAO

HC 1049636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, de modo que não há competência do STJ para revisão do mérito via writ, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF e da jurisprudência desta Corte; ademais, não há hipótese de concessão de ofício do habeas corpus com base no §2º do art. 654 do CPP no presente caso.

Parties
Paciente: CAIQUE SANTOS MELQUIADES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Competência)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

CAIQUE SANTOS MELQUIADES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado do julgado de origem
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do disposto no §2º do art. 654 do Código de Processo Penal quanto à atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, de modo que não há competência do STJ para revisão do mérito via writ, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF e da jurisprudência desta Corte; ademais, não há hipótese de concessão de ofício do habeas corpus com base no §2º do art. 654 do CPP no presente caso.