HC 1049617 - DECISAO

HC 1049617 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação cuja decisão originária transitou em julgado; por força do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não foi inaugurada a competência desta Corte, inexistindo também processo que permita a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação cuja decisão originária transitou em julgado; por força do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não foi inaugurada a competência desta Corte, inexistindo também processo que permita a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.