HC 1038692 - DECISAO

HC 1038692 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído; embora a DPU tenha sido intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação e, por se tratar de remédio de natureza sumária que não admite instrução interna no STJ, cabia aos impetrantes apresentar os elementos necessários, o que não ocorreu, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERALDO MIGUEL FERREIRA PINTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Feito, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Feito Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

GERALDO MIGUEL FERREIRA PINTO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de defesa técnica e insuficiência de instrução do mandamus
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Possibilidade de procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído; embora a DPU tenha sido intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação e, por se tratar de remédio de natureza sumária que não admite instrução interna no STJ, cabia aos impetrantes apresentar os elementos necessários, o que não ocorreu, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.