HC 1039038 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, apesar de intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não se manifestou, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ATANABE MIRANDA; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Instrução Do Mandamus
Case Brief
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Parties
ATANABE MIRANDA
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada
Ministério Público Federal
Cientificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Habeas Corpus deficiente e insuficientemente instruído
- 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
- 3 Aplicação dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, apesar de intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não se manifestou, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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