HC 1042631 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (ausência do ato coator) e porque a demora de pouco mais de três meses para o juízo de admissibilidade do recurso especial não configura excesso de prazo, especialmente após encerrada a instrução, nos termos da Súmula 52/STJ.
- Parties
- Paciente: CARLOS DANIEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Prova Pré Constituída, Súmula 52/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS DANIEL DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo no juízo de admissibilidade do Recurso Especial
- 2 Ausência de juntada do ato coator (falta de prova pré-constituída)
- 3 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (ausência do ato coator) e porque a demora de pouco mais de três meses para o juízo de admissibilidade do recurso especial não configura excesso de prazo, especialmente após encerrada a instrução, nos termos da Súmula 52/STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Intimem-se.
Full Case Text
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