HC 1050530 - DECISAO

HC 1050530 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau e não estando preenchida qualquer hipótese de competência originária do STJ nem havendo notícia de decisão do tribunal de origem, concluiu-se pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SANDSON SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Surubim/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

SANDSON SANTOS CARVALHO

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Surubim/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art.105, I, c, CF)
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau e não estando preenchida qualquer hipótese de competência originária do STJ nem havendo notícia de decisão do tribunal de origem, concluiu-se pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.