HC 1049109 - DECISAO

HC 1049109 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não haver notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a demanda nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FRANCIAN LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Tráfico Privilegiado

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Parties

FRANCIAN LIMA DE SOUZA

Paciente

Juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não haver notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a demanda nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.