HC 1051111 - DECISAO

HC 1051111 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; por isso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: VANDERLEI EVANDRO DOMANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf, Extensão De Benefícios Entre Corréus (art. 580 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula 691/stf Extensão De Benefícios Entre Corréus (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

VANDERLEI EVANDRO DOMANSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; por isso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal