HC 1049898 - DECISAO

HC 1049898 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para conhecer de nova revisão criminal, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e" da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS OTAVIO VIDAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Busca Pessoal E Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
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Parties

MATEUS OTAVIO VIDAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode substituir nova revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Se houve trânsito em julgado do acórdão impugnado
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça detém competência originária para conhecer da revisão criminal impetrada

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para conhecer de nova revisão criminal, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e" da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.